Tramita nas comissões técnicas da Câmara projeto de Lei de autoria do vereador Júlio Rossignoli que autoriza a Prefeitura a restituir os valores não usados na Área Azul. A devolução se dará em forma de crédito – a diferença entre o valor pago em um parquímetro para a utilização de uma vaga e o valor correspondente ao tempo utilizado. Na justificativa, ele enfatiza que “ao efetuar o pagamento da tarifa de utilização, por vezes o usuário deixa de utilizar todo o tempo ‘contratado’. Por exemplo: O usuário faz o pagamento da tarifa de utilização por 1h30 (uma hora e trinta minutos), mas só faz uso de 30 (trinta) minutos. Portanto esse valor excedente não pertence ao usuário? Certamente que sim. Nesse sentido, é de rigor a atuação do Poder Público para que, de alguma forma, o usuário não perca parte do valor pago”, argumentou.
Projeto estabelece restituição de crédito não usado na Área Azul
