Chegou ontem à Assembleia Legislativa mensagem do governador Romeu Zema que regulamenta dispositivo da Constituição Estadual que isenta de contribuição previdenciária servidores aposentados ou pensionistas devido a doença incapacitante. A emenda também determina que o beneficiário que tiver a licença para tratamento de saúde restabelecida será submetido a inspeção médica oficial conforme regulamento, devendo laudo médico concluir pela prorrogação ou não da licença, observada a data limite de 31 de dezembro de 2026. Ou seja, a emenda prorroga o prazo para realização dessas perícias médicas.
Zema encaminha mensagem isentando de contribuição previdenciária servidor com doença incapacitante
