Nesta terça-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais lembrou leis importantes sobre o tema. A Lei nº 24.525, de 2023, obriga o Estado a divulgar “Lista Suja” de empregadores que praticam trabalho análogo à escravidão. A Lei nº 25.065, de 2024, cria a Medalha Luiz Gama, a ser concedida a pessoas ou empresas que se destaquem no combate. A Lei nº 23.839, de 2021, proíbe o Estado de firmar contratos com empresas cujo sócio tenha sido condenado pela prática. A Lei nº 21.018, de 2013, sujeita empresas com sócios condenados a perder inscrição no cadastro do ICMS, ser impedida de emitir notas fiscais e adquirir mercadorias essenciais à operação. As duas primeiras são do deputado Betão (PT), a segunda, de Cristiano Silveira (PT), e a última, do ex-deputado Leonardo Moreira (PSDB).
Combate ao trabalho escravo
(Foto: Divulgação/MDHC)