Após sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça, está pronto para ir ao plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar, assinado por 40 deputados e encabeçado pelo presidente da AL, Tadeu Leite, que dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado. O objetivo do projeto é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.
Projeto de Lei Complementar que ajuda municípios está pronto para ir para o plenário da Assembleia
