A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reabre o prazo para regularização de recursos no exterior e o devido acolhimento de impostos. O texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados, autoriza a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por 120 dias, a partir da publicação da lei. É a terceira vez que o prazo é reaberto neste formato, desde 2016. A iniciativa possibilita a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada em tempo hábil aos órgãos públicos brasileiros.
Senado aprova lei que facilita regularização de bens no exterior
