Enquanto a mensagem que trata do Plano de Recuperação Fiscal de Minas continua emperrada, mesmo estando, de novo, sob regime de urgência, a Assembleia aprovou em dois turnos – e segue para o Executivo estadual – o projeto do deputado Hely Tarquínio (PV), visto como uma alternativa ao RRF. Por ele, o refinanciamento pretende regularizar o pagamento de parcelas da dívida com a União não pagas em decorrência de decisões judiciais relativas a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. Ele confere ao Estado prazo para pagamento de 30 anos e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. O contrato com a União precisa ser assinado até 30 de junho de 2022.
Assembleia dá alternativa fiscal ao governador
