A Prefeitura de Juiz de Fora, em parceria com a de Contagem, ingressou, nesta sexta-feira, no Ministério Público, com uma representação contra o corte de R$ 30 milhões nos recursos destinados à educação, o chamado ICMS da Educação. Em Contagem a perda se aproxima de R$ 40 milhões. Na exposição de motivos, as prefeitas Margarida Salomão e Marília Campos destacam que a causa é a vigência da Lei 23.341/23, que deveria ter sido apresentada pelo Governo de Minas e votada pela Assembleia Legislativa em 2021, “pois foi em 2020 a aprovação pelo Congresso do novo Fundeb, que previa uma regulamentação para que os estados pudessem ter acesso a mais recursos”.
Prefeituras dizem que norma é inconstitucional
De acordo com Margarida, o Governo de Minas só regulamentou a lei em 2023, mesmo assim “de forma equivocada”, em desfavor dos municípios com maior população, quando a norma prevê que o repasse deve ser proporcional. Na sua rede social, a prefeita de Juiz de Fora enfatiza que a lei, que alega valorização da qualidade, na verdade pune as cidades mais populosas como Belo Horizonte, Uberlândia, Contagem, Betim e Juiz de Fora entre outras. “Estamos arguindo a inconstitucionalidade por ferir o princípio da equidade e da universidade no acesso à educação. Reduzir recursos é criar menos condições para que a questão da qualidade seja enfrentada”, enfatizou.