O governador Romeu Zema sancionou e foi publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado – a Lei 24.532 que estabelece a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade). Ela terá validade em todo o território nacional conforme legislação federal vigente e será expedida pelo Estado ou municípios, nos termos do regulamento.
Projeto estabelece expedição de carteira de identificação da pessoa com espectro autista
