Já na Assembleia Legislativa está liberado para início de tramitação projeto de autoria do deputado Zé Guilherme (PP) que regulamenta, em Minas, o ICMS Educacional. Ele regulamenta uma emenda à Constituição Federal que prevê um aporte maior de recursos provenientes do ICMS para a educação dos municípios com melhoria nos indicadores de aprendizagem.
Projeto prevê mais recursos do ICMS para a Educação
