A deputada Beatriz Cerqueira encaminhou à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) a impugnação ao Edital para contrato de gestão 01/2025 – Processo de Seleção Pública para Celebração de Contrato de Gestão. Trata-se do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde no Hospital João Penido, em Juiz de Fora. De acordo com a ação, o edital contém vícios insanáveis que tornam a contratação ilegal.
De acordo com a deputada Beatriz Cerqueira, entre os vícios estão “não aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) da transferência da gestão de unidades hospitalares para as Organizações Sociais (OS’s), conforme Resolução CES-MG nº 64 de 14 de Outubro de 2019; ausência de motivação para terceirização/privatização do serviço público prestado pelo Hospital Regional João Penido, haja vista os satisfatórios resultados da unidade hospitalar em sua atividade, além da essencialidade de sua atuação na região e ausência de previsão legal quanto à solução jurídica possível para os servidores efetivos ativos que não concordarem com sua cessão à OS”. Ela aponta ainda outras causas.