A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar, de autoria do governador Romeu Zema, que fixa o teto de gastos para o Estado. A proposta, no entanto, por iniciativa do presidente da Comissão, deputado Arnaldo Silva (União), foi desmembrada do projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. O deputado também assumiu a relatoria do PLC e sugeriu aprimoramentos, em um novo texto (substitutivo nº 1), que também contempla três propostas de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL). O projeto limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre as inovações trazidas pelo substitutivo nº 1, está a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado mesmo durante a vigência do RRF, tema das emendas incorporadas.
Assembleia aprova teto de gastos do Governo, mas desmembra do projeto a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
