O deputado Aécio Neves está disposto a impedir a privatização ou até mesmo a federalização de empresas públicas como a Cemig e a Copasa. Ele apresentou Projeto de Lei Complementar que, entre outras inovações ao Regime de Recuperação Fiscal, revoga a possibilidade de privatização ou federalização das estatais pertencentes aos estados brasileiros permitindo apenas que os dividendos dessas empresas possam ser usados como garantia à União do pagamento de dívidas existentes.
Cemig e Copasa podem estar no acordo com a União
Na justificativa, o parlamentar, que governou Minas por dois mandatos, disse que a proposta apresentada até agora para renegociação da dívida de Minas, e é a que mais avança, transfere para a União a Cemig, Copasa e Codemig. “Essas empresas fazem parte da construção econômica e cultural do Estado e são patrimônio de todos os mineiros”. De acordo com Aécio, o que ora ocorre não é uma negociação, mas uma proposta de “submissão absoluta” de Minas ao Governo Federal.
Projeto define mais prazos para pagamento da dívida dos estados
O PLC determina que, nos próximos 10 anos, se passe a corrigir o saldo devedor pelo IPCA mais 2% e, no restante do prazo de pagamento, apenas o IPCA. Estabelece ainda um aumento no prazo de pagamento da dívida dos atuais 30 anos para 50 anos.