Ainda depende de sanção presidencial o projeto de lei complementar 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. O texto foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, após ter recebido aval do Senado. A proposição pode colocar ponto final em uma discussão antiga, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar as compensações a serem feitas aos estados. Assim, o dispositivo prevê o pagamento de R$ 62 bilhões pela União aos estados e municípios, sendo que a maior parte desde montante deve ser quitado até 2037. Segundo informações da Associação Mineira de Municípios (AMM), valores confirmados ao Painel pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura, a compensação pode render aos cofres de Juiz de Fora R$ 1,8 milhão ainda este ano.
Lei Kandir
