Com votos até da base do Governo, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou projeto de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), que insere na Lei Orgânica a possibilidade de o Poder Legislativo (Câmara) sustar decreto de autoria do Poder Executivo. O texto, porém, ainda depende de uma alteração no Regimento Interno – que passa por uma revisão -, no qual devem constar procedimentos como o quórum mínimo para aprovação. Trata-se de um instrumento previsto na Constituição Federal e adotado na Câmara dos Deputados.
Projeto reforça o equilíbrio entre os poderes
Na exposição de motivos, o vereador destaca que “ao explicitar, de forma clara e precisa, a competência do Poder Legislativo Municipal para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, reforça-se o papel fiscalizador da Câmara Municipal, assegurando o equilíbrio e a harmonia entre as funções estatais no âmbito local. A alteração proposta busca, ainda, promover a necessária atualização do texto normativo da Lei Orgânica Municipal, alinhando-o à redação e ao conteúdo do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, aplicado aos municípios por força do princípio da simetria constitucional. Tal adequação confere maior segurança jurídica, uniformidade interpretativa e coerência sistêmica ao ordenamento municipal, evitando ambiguidades quanto ao alcance das competências legislativas e fortalecendo o controle político-legislativo sobre a atuação normativa do Poder Executivo”.