A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu parecer favorável a projeto de lei de autoria do deputado Caporezzo (PL) proibindo que critérios de produtividade, planos de metas, prêmios de incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares do Estado considerem pontos relacionados à apreensão de armas de fogo legalizadas. o projeto teve como relator o presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União). Em reunião anterior, ele já tinha apresentado parecer pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, mas foi concedida vista do conteúdo (mais tempo para analisar o parecer), a pedido do deputado Leleco Pimentel (PT).
Na justificativa do projeto, o deputado Caporezzo destaca que a proposição busca parâmetros objetivos de avaliação dos servidores públicos, civis e militares, bem como a preservação do direito à legítima defesa do cidadão e da garantia do direito de possuir arma de fogo de forma legal. Ele enfatizou que, em algumas unidades operacionais da Polícia Militar, foram editados memorandos que criaram pontuações altas relativas à apreensão de armas de fogo, independentemente se estão registradas legalmente ou não.
Projeto proíbe produtividade na apreensão de armas
