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Juiz-foranos participam de comissão que vai elaborar Anteprojeto da Lei do Processo Estrutural

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A desembargadora Lilian Maciel Santos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – natural de Juiz de Fora -, a convite do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, fará parte da comissão de juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil. Da mesma comissão fará parte o advogado Márcio Faria, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora. Chama-se estrutural o tipo de processo judicial pelo qual se pretende reorganizar uma estrutura pública ou privada, cujo funcionamento está na demanda da Justiça. A comissão será presidida pelo ex-procurador-geral de Justiça, Augusto Aras.

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