O Governo federal editou, na última quinta-feira (16), a Medida Provisória 1.288/25, que tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix, tema de extensa polêmica ao longo da semana pela disseminação de fake news. Pela MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou contribuição. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, define como prática abusiva a cobrança de valores adicionais por fornecedores de produtos ou serviços em pagamentos por Pix. O descumprimento da medida sujeita os infratores a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda há análise pelo Congresso Nacional.
Taxa de Pix é prática abusiva
(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)