Seguiu para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que viabiliza a repactuação da dívida dos estados com a União. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de acordo com o senador, é “uma convergência entre governadores e o governo federal, que compreenderam a necessidade da aprovação do texto, além da adesão maciça dos senadores”. Conforme a proposição, o repasse de ativos dos estados ao governo federal garante o abatimento dos juros (IPCA + 4%). O indexador pode chegar a ser zerado, a depender do volume de ativos federalizados. No rol de ativos que podem ser utilizados estão valores em moeda corrente, participações societárias em empresas estaduais, bens móveis ou imóveis, créditos líquidos e certos do estado para com o setor privado, recebíveis originados de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União, parte a integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), e outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos do regulamento.
Dívida dos estados entre na agenda da Câmara dos Deputados
