Está pronto para ir ao plenário da Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado João Magalhães (MDB) – já aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira – que autoriza o Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como está previsto nos artigos 155 e 158 da Constituição Federal.
Anistia para locadoras causa polêmica
Os deputados de oposição chamam a atenção para outro ponto do projeto que pode implicar, segundo eles, numa renúncia fiscal em um cenário de grande endividamento do Estado. Trata-se de uma anistia a débitos das locadoras de veículos relativas ao IPVA. Pelas contas dos parlamentares, só essa isenção ficará em torno de R$ 460 milhões, uma vez que tais empresas pagam, desde 2017, uma alíquota de 1% sobre o valor do Imposto, enquanto os demais contribuintes pagam uma alíquota de 4%. A estimativa é do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, divulgada pelo jornal “O Tempo”, de Belo Horizonte.