No retorno das reuniões ordinárias, já a partir desta quinta-feira (16), a Câmara Municipal deve analisar projeto de autoria dos vereadores José Márcio Garotinho (PV) e Tiago Bonecão (Cidadania) que estabelece a criação de um regulamento técnico das ações em Vigilância Sanitária e Serviço de Inspeção nos açougues, casas de carne, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura, transformadas e curadas na cidade. O propósito dos vereadores é estabelecer parâmetros específicos de vigilância de acordo com o porte e atividade, “para corrigir a utilização de padrões generalistas, que dificultam os pequenos produtores locais”, argumentam.
Termo de cooperação deve envolver a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
O projeto, apresentado na sessão ordinária do dia 31 de outubro, estabelece ainda que a Secretaria de Saúde, por meio da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, poderá celebrar termo de cooperação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária, para a ação conjunta na inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.