Diante do atraso da Assembleia Legislativa, que só deu autorização sete dias após o vencimento do prazo, o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido de liminar do Governo de Minas para dar prosseguimento à adesão ao Programa de Acompanhamento e Transferência Fiscal, o que suspende, imediatamente, a obrigação de o Estado pagar à União uma dívida no valor de R$16,4 bilhões. Na sentença, Barroso diz que “embora seja exigível a autorização parlamentar, destaco que houve a aprovação da respectiva lei estadual em 6 de julho de 2023″ O Governo comemorou e, por meio de nota, afirmou que ” a decisão do ministro destaca a dedicação do Estado em busca do equilíbrio financeiro. Foi assim que atual gestão conseguiu colocar em dia os pagamentos dos salários dos servidores, após quase seis anos em atraso, bem como promover investimentos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais, como educação e saúde.”