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Resolução

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Os protocolos estão suspensos desde fevereiro, quando o Governo de Minas editou a Resolução 4.751, dispondo sobre a execução de atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados. A norma estabelece que a subsecretaria da Receita Estadual promova a padronização dos tratamentos tributários diferenciados em vigor, concedidos com base no Artigo 225 da Lei 6.763, de 1975. De acordo com Rodrigo, a situação gera instabilidade jurídica nos projetos instalados e em fase de implantação, além de afastar a possibilidade de novos empreendimentos se instalarem no município.

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