O presidente Lula sancionou projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que extingue a multa a advogados por abandono de processos penais. O projeto 4.727/2020 determina o fim da multa sumária estabelecida no artigo 265, do Código de Processo Penal, substituindo a penalidade por processo administrativo que ficará a cargo da seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Lula sanciona Lei que extingue multa a advogados que abandonam processos de conotação penal
Lula durante o discurso na ONU (Foto: Canal Gov)