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Assembleia vai votar lei que facilita emprego para mulheres vítimas da violência

CHARLES SANTOS by Cris Hubner
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Vítimas da violência em discussão. Está pronto para ir a plenário o projeto de Lei 49/23, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), que facilita a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho. A proposta altera a lei que institui a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência ao incluir mais uma ação na implementação dessa política pública. Ela estabelece a criação de mecanismos destinados a estimular a oferta de vagas de emprego a mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas no banco de emprego a ser criado por essa política.

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