A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deu parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição – assinada por 26 deputados – que permite a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas (Codemig), para abater o saldo da dívida de Minas com a União, seguindo recomendações do projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, ora em fase de tramitação. O texto ainda não tem data para ser discutido e votado em plenário.
Projeto estabelece a federalização de ativos como a Codemig
O senador Rodrigo Pacheco fez uma lei geral, já que a maioria dos estados está na mesma condição de Minas, isto é, com uma dívida impagável. Numa primeira fase de negociações com a União, o governador Romeu Zema apresentou a proposta de privatizar ativos como a Cemig, Copasa e Codemig, mas ela esbarrou na própria Assembleia Legislativa. O projeto estabelece que, em que, em vez da privatização, os ativos sejam transferidos para a União. Mas depende do aceite do Governo e da aprovação no Congresso, e nem todos os parlamentares concordam com essa ideia. Enquanto isso, o Estado espera o STF prorrogar o prazo de pagamento de uma das parcelas, prevista para vencer no dia 20.