A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa desarquivou o Projeto de Lei 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O projeto ficou nas gavetas do Legislativo em decorrência, sobretudo, das divergências do governador com o ex-presidente da AL, Agostinho Patrus, agora no Tribunal de Contas do Estado. Seu sucessor, o deputado Tadeu Leite (MDB) destacou, porém, que a tramitação depende do envio do Plano de Recuperação que foi encaminhado ao Governo Federal. Sem conhecimento de seu conteúdo, “não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União, que alcança cifras bilionárias”, destacou.
Governador Romeu Zema também pede fim de referendo para privatizações
O governador também encaminhou aos deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência de um referendo popular. Quando governador de Minas – ocasião em que barrou a privatização da Cemig -, o ex-presidente Itamar Franco, por meio de uma PEC, definiu que, os deputados só poderia avaliar a venda de ativos do Estado após ouvir a população por referendo. É o que Zema quer mudar, pois, nestas condições, dificilmente poderá levar adiante o seu programa de privatização, especialmente de órgãos como a própria Cemig e a Copasa.