Por iniciativa dos vereadores Letícia Delgado (PT), Julinho Rossignoli (PP) e Zé Márcio (Garotinho, PDT), a Câmara Municipal está discutindo projeto para que os estabelecimentos comerciais expliquem aos consumidores os motivos de pedirem o CPF no momento da compra. Na exposição de motivos, os vereadores dizem que “durante transações comerciais sem a devida compreensão sobre a destinação dessas informações, podem ocorrer insegurança jurídica e desconfiança quanto ao uso indevido, excessivo ou desnecessário dos dados”. As informações podem ser dadas ao consumidor verbalmente por atendente ou operador de caixa no ato da solicitação, por meio do sistema de vendas ou através de terminal de autoatendimento, quando disponíveis.
Projeto exige explicações para apresentação do CPF no ato de compra
