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Comissão avalia entraves jurídicos de áreas ocupadas

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Em reunião nessa quinta-feira, os vereadores José Márcio Garotinho (PV), Marlon Siqueira (PP) e Maurício Delgado (União) receberam moradores do loteamento Fundação Casa, no Bairro JK, para tratar de entraves jurídicos relativos à área, como leilão de terrenos ocupados há mais de 35 anos. Pela página digital da Câmara, os vereadores destacam que “a proposta é retomar as negociações entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) para a regularização e a transmissão dos terrenos aos moradores, questão que se estende desde 1988”.

Ainda de acordo com a nota, “o imbróglio começou no final daquela década, quando houve o começo da regularização, pelo Executivo, das áreas remanescentes do loteamento pertencentes à antiga Serphau, loteadora, e incorporadas ao patrimônio da Caixa. Para agilizar o processo, a CEF, em 2006, autorizou a doação das áreas para a Prefeitura de Juiz de Fora. No entanto, a direção local da Caixa a época e a PJF não concluíram os trâmites e o processo de doação foi descontinuado.”

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