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Projeto obriga órgãos públicos comércio a disponibilizar acesso a sanitários para profissionais de limpeza

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A pedido do presidente do Sinteac Juiz de Fora, Sérgio Félix, o deputado Doutor Jean (PT) protocolou na Assembleia Legislativa projeto que estabelece a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos profissionais de limpeza (garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana). O texto, que ainda vai para comissões, estabelece que o descumprimento será punido com multa de R$ 300, a partir da segunda autuação; multa em dobro, a partir da terceira autuação, e revogação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação.

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