REINSERÇÃO NO MERCADO

O governador Antonio Anastasia sancionou lei aprovada pela Assembleia que trata da reinserção no mercado de trabalho de egressos do sistema carcerário mineiro. As empresas que contratarem esses egressos que passaram por medidas socioeducativas receberão incentivos financeiros do Governo. O objetivo é contribuir para o processo de reinserção social de adolescentes infratores. O projeto original é de autoria do deputado licenciado Agostinho Patrus Filho e estabelece que a contratação desses jovens deve observar as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei federal que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. O parlamentar tenta quebrar a resistência do mercado de trabalho de acolher pessoas com esse perfil. No seu entendimento, enquanto houver impedimentos, as medidas de recuperação dos internos serão em vão.

Dois mínimos

De acordo com o projeto, as pessoas jurídicas que participarem da iniciativa receberão, trimestralmente, subvenção econômica no valor correspondente a dois salários mínimos por mês para cada egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho. Os recursos para esse reembolso serão provenientes do orçamento da Secretaria de Estado de Defesa Social. Sancionada, a norma já pode ser aproveitada pelos empresários interessados.

Saneamento

Apenas 8% da população dos municípios da Zona da Mata são atendidos por rede de tratamento de esgoto, percentual menor do que a média do estado. Os dados foram apresentados pelo secretário de Estado Ajunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Danilo Vieira Júnior, ao fazer, ontem, em Juiz de Fora – que já tem -, a entrega de planos de saneamento básico para 24 municípios da região. De acordo com lei federal, todos os municípios devem ter seus planos prontos até 2014, sob o risco de perder recursos da União.

Emendas

O orçamento impositivo, que obriga o Governo a pagar as emendas parlamentares, e motivo de preocupação da equipe econômica, será discutido na segunda-feira pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziukoski, quando será divulgado estudo sobre o tema. Ele vai detalhar a quantidade realmente executada e a diferença entre as emendas que tratam de ação ou programa originário do projeto inicial do Governo federal, além das emendas chamadas de exclusivas, inseridas no orçamento geral da União pelos parlamentares.

Sem receita

A CNM também vai indicar a quantidade de municípios que não receberam nenhuma emenda neste período. Trata-se do principal drama dos prefeitos, especialmente de cidades de menor porte que vivem à mercê de repasses dos governos estadual e federal e de emendas parlamentares. A arrecadação com IPTU, ISS e ICMS é mínima nessas cidades. Enquanto isso, a cobrança é direta, já que tanto prefeitos quanto vereadores têm um contato diário com as ruas, em função de estarem no município onde ocorrem as demandas.