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Governador em exercício sanciona projeto que facilita repasses da saúde para os municípios

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Governador em exercício até ontem, o deputado Tadeu Leite – presidente da Assembleia Legislativa – aproveitou a abertura do 38º Congresso de Municípios Mineiros para sancionar a Lei Complementar 171/2023, que permite aos municípios aplicarem, na saúde, recursos remanescentes de convênios firmados com o Estado em outras ocasiões. Era uma das decisões esperadas pelos mais de 600 prefeitos que participam do Congresso, que terminou ontem em Belo Horizonte.

 

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