Direito de opinião

O pedido de prisão de próceres do PMDB, formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está sendo visto com reservas pelos segmentos não apenas políticos mas também jurídicos. Membro efetivo do Conselho Federal da OAB, o professor Paulo Roberto Medina observa que o material apresentado até agora não se caracteriza como uma tentativa de barrar a operação Lava Jato. “O fato de pretenderem discutir condições para a delação premiada e para as prisões após avaliação da segunda instância, a meu ver, faz parte do direito de opinião, como também é direito dos parlamentares de propor mudanças. Do ponto de vista ético, faz sentido, mas, pelo olhar jurídico, o pedido não procede, no meu entendimento, salvo se o dr. Janot, a quem conheço bem, tiver outras provas que não chegaram ao conhecimento público.”

 

Ação rápida

Testemunha da história política do país nos últimos 60 anos, e prestes a lançar um livro sobre a história política do país, da Inconfidência até a Terceira República, em 1964, Paulo Roberto Medina não esconde sua apreensão com o momento político. Ele acredita, porém, que o STF, até mesmo para evitar uma crise nas instituições, deve rejeitar o pedido de Rodrigo Janot, mas não tem tanta certeza quanto ao caso de Eduardo Cunha. O ministro, se não quiser tomar uma decisão monocrática, deve recorrer ao plenário. Neste caso, Medina recomenda que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, convoque uma reunião extraordinária para resolver logo essa questão.

 

Insegurança

Até o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ora em tramitação no Senado, fica comprometido com tantos vazamentos, sobretudo do porte deste, em que é pedida a prisão de cardeais da política. “O país vive uma crise muito séria, e isso só vem a tumultuar, afetando o processo de impeachment, que precisa chegar ao fim, para dar tranquilidade ao país”, enfatiza o professor Paulo Roberto Medina. Na sua avaliação, é preciso, inclusive, saber “como seremos governados, pois a atual situação leva intranquilidade aos investidores e provoca insegurança jurídica nos cidadãos”, advertiu.

 

Questão privada

O novo superintendente do Procon, Eduardo Schroder, esclareceu ontem que o órgão não se envolveu na discussão entre a Santa Casa e a Unimed por se tratar de uma negociação privada entre as partes, não cabendo à unidade uma interferência sem que fosse solicitada. Schroder informou, inclusive, que não há registro de qualquer reclamação no setor sobre o caso. No entanto, seu antecessor Evandro Borelli teria marcado uma reunião para o dia 1º de junho, a fim de intermediar a negociação e encontrar uma saída para o impasse. Ela teria sido cancelada por conta da posse do novo superintendente, já que ele estava no cargo apenas interinamente. Por enquanto, a situação permanece no mesmo pé. Desde o início da semana, a Santa Casa não recebe pacientes pelo plano de saúde da Unimed.