A Prefeitura de Lima Duarte, por meio de ato assinado pela prefeita Elenice Delgado, decretou a requisição administrativa de todos os bens (móveis e imóveis) e também os serviços na Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, associação privada e sem fins lucrativos, pelo período de seis meses – podendo ser prorrogado – tendo como causa, “o iminente risco quanto à continuidade dos serviços públicos essenciais e imprescindíveis prestados pela Santa Casa”. Também foi indicado Clodoveu Domingos Riolino como interventor para cumprir a missão. De acordo com a decisão, a requisição terá como metas principais: mudança do perfil médico-hospitalar, a fim de garantir aos cidadãos acesso ao atendimento de saúde e garantir, entre outros direitos, a humanização dos serviços, a gratuidade e universalidade do atendimento, “princípios esses norteados pelo SUS.”
Interventor tem que elaborar diagnóstico da situação da Santa Casa e indicar soluções
Outra meta do decreto é “a elaboração e apresentação de um diagnóstico da situação operacional, financeira, econômica e gestão da entidade”. A manutenção de todos os serviços prestados pela entidade, especialmente os de atendimento de urgência, emergência e de plantões 24 horas. Finalmente, o decreto também visa “a melhoria da resolubilidade média do estabelecimento e, consequentemente, da microrregião de Lima Duarte”. Como é comum em cidades de menor porte, há sempre espaço para auxílio jurídico de terceiros. No caso, o decreto teve a consultoria do escritório Delgado, Sagioro & Decnop Advogados Associados.