Presidida pelo deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa validou ontem a realização de uma audiência pública para debater um projeto de lei federal de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que propõe a mudança do status jurídico dos animais de “coisas” para “bens”, nas situações em que não houver legislação específica sobre o assunto. De acordo com a justificativa do requerimento, os animais domésticos, silvestres e exóticos não possuem legislação específica quanto à sua natureza jurídica, o que os deixam desprotegidos com relação à legislação.