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Câmara faz audiências públicas para votar o orçamento e lei que trata de lotes irregulares

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Duas audiências públicas estão programadas para este mês na Câmara Municipal. A primeira delas, na segunda-feira (11), vai tratar da excessiva fiação nos postes da cidade, que tem causado transtornos. De acordo com o presidente, José Márcio Garotinho, há em vigor uma lei, de autoria do vereador Maurício Delgado, estabelecendo regras, mas ela não é seguida. A meta é conhecer a causa do problema, com a convocação de representantes da Cemig e de empresas de internet, para as devidas explicações sobre como é feita a ocupação. Representantes da Prefeitura também serão chamados para avaliar o trabalho da fiscalização.

Loteamentos irregulares também serão tema de discussão

A segunda audiência pública está programada para quarta-feira (13), para discutir a situação dos lotes, dentro e no entorno da cidade, sem a aprovação da Prefeitura. São parcelamentos e domínios rurais que carecem de documentação adequada. A Câmara, em 2016, aprovou projeto para regulamentação desses parcelamentos, mas nem todos foram beneficiados. De acordo com o presidente José Márcio Garotinho, o propósito é construir uma ação conjunta para sanar o problema.

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