Em mensagem à Câmara, a Prefeitura propõe a atualização e consolidação das normas que regem o Imposto sobre a transmissão “inter vivos” (ITBI). Por considerá-lo uma das principais receitas próprias do município, “com papel central no financiamento de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à população, sua regulamentação clara e eficiente é imprescindível para assegurar justiça fiscal, transparência e modernização dos processos tributários”, diz a justificativa.
Três pontos do ITBI são considerados essenciais
A mensagem destaca três pontos essenciais: “especificação quanto a não incidência: a proposta disciplina com precisão casos de não incidência do ITBI, abrangendo a transmissão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis. Essa medida é essencial para prevenir disputas tributárias e assegurar maior previsibilidade jurídica.”
Base de cálculo correspondente ao valor venal
O segundo aspecto trata da base de cálculo adequada: “atualização normativa busca garantir que a base de cálculo do imposto corresponda ao valor venal dos bens imóveis, refletindo adequadamente o valor de mercado e promovendo justiça social”. E, finalmente, harmonização com a legislação superior: “atualização normativa alinha-se às disposições do Código Tributário Nacional e às melhores práticas de gestão tributária, prevenindo conflitos normativos e garantindo a validade jurídica das normas municipais”. A mensagem foi encaminhada em caráter de urgência.