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Câmara Federal aprova paridade de salários entre homens e mulheres na mesma função

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Vencida a primeira etapa, segue para o Senado projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que equipara o salário dos homens e das mulheres. A mensagem do Governo, encaminhada ao Congresso, em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, é considerada uma agenda prioritária do presidente Lula. Para os padrões da Casa, o texto teve uma tramitação rápida.

O projeto estabelece multa de dez vezes o salário que deveria ser pago à funcionária caso se prove que a remuneração entre homens e mulheres que exerçam a mesma função é diferente. Além disso, há uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, caso não sejam apresentados relatórios de transparência salarial e remuneratória ou plano de ação para mitigar a desigualdade.

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