Já tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa projeto de resolução, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que, segundo ela, visa impedir o aumento automático do preço dos combustíveis no estado todas as vezes em que houver aumento do ICMS deliberado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. O Projeto de Resolução 66/25 susta os efeitos do Decreto 48.555, de 29 de dezembro de 2022, e do Decreto 48.619, de 23 de maio de 2023. Os dois decretos incorporam à legislação tributária de Minas Gerais os Convênios ICMS que dizem respeito às operações com combustíveis: diesel, biodiesel, gás, gasolina e etanol.
Projeto para evitar aumento automático do preço dos combustíveis tramita na Assembleia
