O Diário Oficial publicou na edição de sexta-feira (31 de julho) mais uma prorrogação – agora até 31 de agosto – da suspensão de prazos de processos administrativos no Estado. A medida se baseia em normas publicadas anteriormente, entre as quais a Resolução 5.529, de 25 de março, da Assembleia Legislativa, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado em decorrência da Covid-19, provocada pelo novo coronavírus.
Prazos suspensos
