A partir de agora, os servidores públicos serão obrigados por lei a consultar o banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou da renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais. O projeto, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), determina que, caso verifiquem a existência de mandado de prisão sem cumprimento, devem acionar a Polícia Militar.