A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de projeto alterando a maioridade penal de 18 anos para 16. Isso não significa sua aprovação, pois ainda tem um longo caminho pela frente. Primeiro, tem que passar por uma comissão especial. Em seguida, por dois turnos no plenário, repetindo o mesmo ritual no Senado. Mas pode ser promulgada pelo Congresso sem precisar da aprovação do Governo. Trata-se de um tema polêmico que demandará discussões intensas na sociedade civil.