{"id":8407,"date":"2025-03-18T18:45:00","date_gmt":"2025-03-18T21:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=8407"},"modified":"2025-03-18T10:47:41","modified_gmt":"2025-03-18T13:47:41","slug":"nova-lei-aumenta-a-transparencia-na-destinacao-de-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/nova-lei-aumenta-a-transparencia-na-destinacao-de-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"Nova lei aumenta a transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

O Congresso Nacional aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2025<\/a>, que estabelece novas regras para a apresenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. A norma, promulgada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, foi publicada nesta semana no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e altera a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais mudan\u00e7as, a lei determina que as atas das reuni\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas sejam registradas em um sistema eletr\u00f4nico e disponibilizadas no site do Congresso Nacional, garantindo maior transpar\u00eancia no processo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, emendas de comiss\u00e3o e de bancada estadual dever\u00e3o conter justificativas detalhadas, demonstrando seus impactos sociais e econ\u00f4micos. O objetivo \u00e9 tornar a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos mais eficiente e rastre\u00e1vel, evitando irregularidades no uso das verbas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Pontos da nova lei<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
    \n
  • Quantidade de emendas permitidas \u2013<\/strong> Comiss\u00f5es: at\u00e9 6 emendas de apropria\u00e7\u00e3o e 2 de remanejamento. Bancadas estaduais: at\u00e9 11 emendas, sendo 3 obrigatoriamente para a continuidade de obras iniciadas. Emendas individuais: limitadas a 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior.<\/li>\n\n\n\n
  • Rito de aprova\u00e7\u00e3o das emendas \u2013 <\/strong>Propostas devem ser apresentadas via sistema eletr\u00f4nico. Relatores das comiss\u00f5es analisam as propostas. Aprova\u00e7\u00e3o deve ocorrer em reuni\u00f5es registradas em atas.<\/li>\n\n\n\n
  • Regras para transfer\u00eancias especiais (“emendas PIX”) \u2013 <\/strong>Prioridade para a conclus\u00e3o de obras inacabadas.<\/li>\n\n\n\n
  • Aprova\u00e7\u00e3o de emendas de bancada estadual \u2013 <\/strong>Necess\u00e1rio apoio de pelo menos 3\/5 dos deputados e 2\/3 dos senadores da respectiva unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  • Destina\u00e7\u00e3o de recursos \u2013 <\/strong>Vedado o repasse para entidades privadas, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas no or\u00e7amento. Prioridade para projetos estruturantes e de interesse nacional ou regional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Uso de recursos p\u00fablicos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    A nova lei foi aprovada com 361 votos favor\u00e1veis na C\u00e2mara e 64 no Senado. A norma altera as regras para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, mas partidos como PSOL e Novo criticam a falta de transpar\u00eancia na autoria dos repasses. O relator, senador Eduardo Gomes, afirmou que todas as indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas formalmente.<\/p>\n\n\n\n

    A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prorroga o mandato da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria. As novas regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor, com exce\u00e7\u00e3o de dispositivos que dependem da san\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 (PLN 26\/2024).<\/p>\n\n\n\n