{"id":7525,"date":"2025-03-12T12:00:00","date_gmt":"2025-03-12T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=7525"},"modified":"2025-03-11T17:06:49","modified_gmt":"2025-03-11T20:06:49","slug":"todos-os-meis-nao-podem-passar-desse-faturamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/todos-os-meis-nao-podem-passar-desse-faturamento\/","title":{"rendered":"Todos os MEIs n\u00e3o podem passar desse faturamento"},"content":{"rendered":"\n<p>O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 um dos principais pilares do empreendedorismo no Brasil. Esse regime tribut\u00e1rio foi criado com o objetivo de formalizar pequenos neg\u00f3cios, oferecendo um conjunto de benef\u00edcios como facilita\u00e7\u00e3o no pagamento de impostos, acesso a direitos previdenci\u00e1rios e maior formaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para que o MEI continue a usufruir dessas vantagens, ele deve seguir alguns requisitos essenciais, como o limite de faturamento anual.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde 2018, o limite de faturamento anual do MEI \u00e9 de R$ 81 mil. Esse valor \u00e9 utilizado para definir se o empreendedor ainda est\u00e1 enquadrado no regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o. Para o ano de 2025, esse valor se mant\u00e9m o mesmo. <\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, se um MEI ultrapassar esse limite, ele precisar\u00e1 mudar de categoria tribut\u00e1ria, deixando de ser um microempreendedor individual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Para neg\u00f3cios que abriram o CNPJ ap\u00f3s janeiro de 2025 e est\u00e3o no primeiro ano de opera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o interessante. Nesse caso, o faturamento \u00e9 proporcional ao tempo de atividade da empresa. <\/p>\n\n\n\n<p>Considerando o limite mensal de R$ 6.750, o faturamento de um MEI que operar por apenas tr\u00eas meses, por exemplo, pode ser de at\u00e9 R$ 20.250. Isso garante que novos empreendedores que iniciam suas atividades ao longo do ano n\u00e3o sejam penalizados de imediato pela limita\u00e7\u00e3o do faturamento anual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Import\u00e2ncia da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN)<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma das obriga\u00e7\u00f5es mais importantes do MEI \u00e9 o envio da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN). Este documento deve ser entregue todos os anos, mesmo que o empreendedor n\u00e3o tenha registrado nenhum faturamento no ano anterior. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso o MEI tenha feito a baixa do CNPJ no per\u00edodo, ainda assim \u00e9 necess\u00e1rio preencher a declara\u00e7\u00e3o, que inclui informa\u00e7\u00f5es sobre o registro de funcion\u00e1rios no per\u00edodo. O prazo para o envio da DASN \u00e9 31 de maio, e o n\u00e3o cumprimento pode gerar multas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como preencher a DASN do MEI em 2024?<\/h2>\n\n\n\n<p>O preenchimento da DASN-SIMEI pode ser feito diretamente no site da Receita Federal. O processo inclui os seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesse a p\u00e1gina do Simples Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Informe o CNPJ da sua empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Selecione o ano da declara\u00e7\u00e3o (2024);<\/li>\n\n\n\n<li>Informe o valor da Receita Bruta Total;<\/li>\n\n\n\n<li>Indique a quantidade de funcion\u00e1rios no ano;<\/li>\n\n\n\n<li>Verifique as informa\u00e7\u00f5es e conclua o processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer caso ultrapasse o limite de faturamento do MEI?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, ele deve preencher a DASN, indicando o faturamento excedente. O sistema ir\u00e1 gerar automaticamente um boleto com os impostos devidos, com o valor calculado com base no quanto foi ultrapassado. Aqui est\u00e3o algumas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<p>Se ultrapassar at\u00e9 20%, ou seja, o faturamento chegar a R$ 97,2 mil, o imposto ser\u00e1 calculado sobre o valor excedido. Dependendo do setor, os valores podem ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Com\u00e9rcio: R$ 648<\/li>\n\n\n\n<li>Ind\u00fastria: R$ 729<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os: R$ 972<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se ultrapassar mais de 20%, o c\u00e1lculo ser\u00e1 feito sobre toda a receita. Por exemplo, se o faturamento anual for de R$ 100 mil, os valores de imposto podem ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Com\u00e9rcio: R$ 4.000<\/li>\n\n\n\n<li>Ind\u00fastria: R$ 4.500<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os: R$ 6.000<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como realizar o desenquadramento do MEI?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento, ele precisa realizar o desenquadramento, que \u00e9 o processo de mudan\u00e7a de categoria tribut\u00e1ria. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acessar a p\u00e1gina de Desenquadramento do Simples Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Preencher os dados do CNPJ, CPF e C\u00f3digo de Acesso do Simples Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Escolher um dos motivos para o desenquadramento;<\/li>\n\n\n\n<li>Informar a data do fato, se solicitado;<\/li>\n\n\n\n<li>Aguardar a an\u00e1lise do pedido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Uma vez desenquadrado, o empreendedor poder\u00e1 optar por permanecer no Simples Nacional como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o faturamento anual. Para a Microempresa, o limite de faturamento \u00e9 de R$ 360 mil, e para a EPP, a receita anual pode variar de R$ 360 mil at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O limite de faturamento do MEI vai aumentar?<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que discutem a possibilidade de aumentar o limite de faturamento do MEI. Entre eles, est\u00e3o o PLP 108\/2021, o PLP 261\/2023 e o PLP 24\/2024, sendo que esses textos ainda n\u00e3o foram apreciados no plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso essas propostas avancem, poder\u00e1 ocorrer um aumento no limite de faturamento, beneficiando ainda mais os pequenos empreendedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Manter uma boa gest\u00e3o financeira e estar atualizado sobre as obriga\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o passos essenciais para garantir o sucesso do neg\u00f3cio dentro do regime MEI.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 um dos principais pilares do empreendedorismo no Brasil. Esse regime tribut\u00e1rio foi criado com o objetivo de formalizar pequenos neg\u00f3cios, oferecendo um conjunto de benef\u00edcios como facilita\u00e7\u00e3o no pagamento de impostos, acesso a direitos previdenci\u00e1rios e maior formaliza\u00e7\u00e3o. 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