O Governo Federal divulgou um comunicado importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o pa\u00eds. Recentemente, recebi uma circular com informa\u00e7\u00f5es incorretas sobre a exclus\u00e3o de diversas ocupa\u00e7\u00f5es da lista de atividades permitidas no regime do MEI. Algumas dessas not\u00edcias afirmam, erroneamente, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi o respons\u00e1vel pelas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para esclarecer essa situa\u00e7\u00e3o e garantir que os microempreendedores tenham acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es corretas, explicamos neste artigo quais s\u00e3o as verdadeiras mudan\u00e7as que podem impactar seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
A lista de ocupa\u00e7\u00f5es permitidas ao MEI \u00e9 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018, do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN). Esse comit\u00ea \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por incluir, modificar ou excluir atividades do regime do MEI. Dessa forma, qualquer informa\u00e7\u00e3o que atribua essa responsabilidade ao INSS \u00e9 falsa.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, \u00e9 verdade que algumas atividades foram arquivos da rela\u00e7\u00e3o original ao longo do tempo. Isso ocorre porque a legisla\u00e7\u00e3o brasileira diferencia atividades empresariais de atividades intelectuais, cient\u00edficas, art\u00edsticas e liter\u00e1rias. As profiss\u00f5es enquadradas nessas categorias n\u00e3o podem ser formalizadas como MEI.<\/p>\n\n\n\n
O MEI \u00e9 um regime simplificado voltado para pequenos neg\u00f3cios e atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o regulamentados por conselhos profissionais. Algumas profiss\u00f5es que foram retiradas da lista de ocupa\u00e7\u00f5es permitidas incluem:<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, existem outras restri\u00e7\u00f5es para se tornar MEI. Algumas categorias de pessoas tamb\u00e9m n\u00e3o podem aderir ao regime, como:<\/p>\n\n\n\n
Caso sua profiss\u00e3o esteja entre os arquivos, ser\u00e1 necess\u00e1rio buscar outras formas de formaliza\u00e7\u00e3o, como a abertura de uma Microempresa (ME).<\/p>\n\n\n\n
Se sua atividade estiver na lista de ocupa\u00e7\u00f5es permitidas, o processo de formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 simples e pode ser feito de forma gratuita no site oficial do governo. O procedimento \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o, o MEI recebe um CNPJ e pode emitir notas fiscais, contratar um funcion\u00e1rio e ter acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Com o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI tamb\u00e9m foi reajustada. Os novos valores s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
Mesmo com o reajuste na contribui\u00e7\u00e3o, o limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil. Isso significa que o empreendedor deve continuar atento ao faturamento para n\u00e3o ultrapassar esse valor e ser desenquadrado do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n
Os microempreendedores devem buscar informa\u00e7\u00f5es nos canais oficiais para evitar serem enganados por not\u00edcias falsas. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental cumprir as regras do regime do MEI, cumprir as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e as exig\u00eancias do limite de faturamento para manter os benef\u00edcios desse modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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