Uma decis\u00e3o da 86\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo trouxe \u00e0 discuss\u00e3o as consequ\u00eancias legais para benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia que deixam de informar altera\u00e7\u00f5es em sua situa\u00e7\u00e3o profissional e financeira. <\/p>\n\n\n\n
O caso envolve uma auxiliar de cozinha que, segundo a senten\u00e7a, teria evitado a formaliza\u00e7\u00e3o de seu contrato de trabalho para continuar recebendo o benef\u00edcio social pago pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n
A trabalhadora procurou a Justi\u00e7a alegando que exerceu suas atividades por aproximadamente cinco meses sem registro em carteira e pediu o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, al\u00e9m do pagamento de direitos trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n
Durante o andamento do processo, entretanto, surgiram informa\u00e7\u00f5es que levaram a magistrada a concluir que a funcion\u00e1ria participou de uma irregularidade relacionada ao recebimento do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a defesa do restaurante, a funcion\u00e1ria foi contratada para trabalhar regularmente, mas teria resistido \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. <\/p>\n\n\n\n
A empresa afirmou que solicitou diversas vezes a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS), mas a empregada teria apresentado justificativas sucessivas para n\u00e3o entregar o documento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a vers\u00e3o apresentada nos autos, a trabalhadora manifestou receio de perder o Bolsa Fam\u00edlia caso o emprego fosse registrado oficialmente. <\/p>\n\n\n\n
A empresa relatou ainda que chegou a informar \u00e0 funcion\u00e1ria que a anota\u00e7\u00e3o na carteira era obrigat\u00f3ria e que a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio dependeria das regras estabelecidas pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n
Durante o processo, uma irm\u00e3 da trabalhadora, que tamb\u00e9m prestou servi\u00e7os ao estabelecimento, confirmou que a familiar recebia valores do programa social naquele per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, a ju\u00edza Rebeca Sabioni Stopatto consultou informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia e verificou que a trabalhadora continuou recebendo parcelas do Bolsa Fam\u00edlia enquanto mantinha a rela\u00e7\u00e3o de emprego com o restaurante.<\/p>\n\n\n\n
A constata\u00e7\u00e3o teve peso importante na senten\u00e7a, uma vez que os programas de transfer\u00eancia de renda exigem atualiza\u00e7\u00e3o cadastral sempre que ocorre mudan\u00e7a na renda familiar ou na condi\u00e7\u00e3o de trabalho dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a magistrada, houve recebimento considerado indevido de aproximadamente R$ 3.300 em recursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo analisado.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de apontar irregularidades por parte da trabalhadora, a decis\u00e3o tamb\u00e9m responsabilizou o empregador.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza destacou que a legisla\u00e7\u00e3o determina que a empresa adote provid\u00eancias para efetuar o registro do empregado dentro do prazo legal. Por essa raz\u00e3o, o v\u00ednculo de emprego foi reconhecido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada observou que a aus\u00eancia da Carteira de Trabalho n\u00e3o eximia o restaurante da obriga\u00e7\u00e3o de regularizar a contrata\u00e7\u00e3o ou tomar medidas imediatas diante da recusa da funcion\u00e1ria em apresentar o documento.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante do processo foi a constata\u00e7\u00e3o de que a auxiliar de cozinha estava gr\u00e1vida quando foi dispensada.<\/p>\n\n\n\n
Com base na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, a Justi\u00e7a determinou sua reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego e garantiu a estabilidade provis\u00f3ria at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. A senten\u00e7a tamb\u00e9m estabeleceu o pagamento dos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo entre a dispensa e a reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a magistrada, o desconhecimento da gravidez por parte do empregador n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a prote\u00e7\u00e3o prevista para trabalhadoras gestantes.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma decis\u00e3o, a Justi\u00e7a autorizou que o valor referente ao Bolsa Fam\u00edlia recebido de forma considerada irregular fosse descontado das verbas trabalhistas que a funcion\u00e1ria tem a receber.<\/p>\n\n\n\n
O montante dever\u00e1 ser posteriormente repassado aos cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, foi determinada a comunica\u00e7\u00e3o formal do caso ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome para an\u00e1lise de poss\u00edveis medidas administrativas.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m aplicou penalidades diretamente \u00e0 trabalhadora. A magistrada entendeu que houve litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e determinou o pagamento de multa equivalente a 9,99% do valor da causa, totalizando mais de R$ 5.300. Al\u00e9m disso, o pedido de justi\u00e7a gratuita foi negado.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza destacou que a autora n\u00e3o poderia ser beneficiada integralmente pela a\u00e7\u00e3o judicial diante da participa\u00e7\u00e3o na irregularidade relacionada \u00e0 omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre sua situa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas alertam que benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia devem manter seus dados atualizados no Cadastro \u00danico e informar qualquer altera\u00e7\u00e3o na renda ou na composi\u00e7\u00e3o familiar. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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