{"id":47665,"date":"2026-03-24T17:30:00","date_gmt":"2026-03-24T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=47665"},"modified":"2026-03-24T17:21:40","modified_gmt":"2026-03-24T20:21:40","slug":"limite-do-mei-pode-subir-para-r-130-mil-e-avancar-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/limite-do-mei-pode-subir-para-r-130-mil-e-avancar-no-congresso\/","title":{"rendered":"Limite do MEI pode subir para R$ 130 mil e avan\u00e7ar no Congresso"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em regime de urg\u00eancia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/21<\/a>, que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e altera as regras de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Consultoria de Or\u00e7amento do Senado, a implementa\u00e7\u00e3o da proposta pode resultar em uma redu\u00e7\u00e3o de receita de cerca de R$ 2,3 bilh\u00f5es no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

O projeto prev\u00ea que o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI suba de R$ 81 mil para R$ 130 mil e que seja poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados, em compara\u00e7\u00e3o ao limite atual de apenas um. <\/p>\n\n\n\n

Essas mudan\u00e7as alteram a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que regulamenta o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, impactando diretamente o regime simplificado para pequenos empreendedores.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as no MEI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Aprovado por 430 votos a favor e nenhum contra.<\/li>\n\n\n\n
  • Permite vota\u00e7\u00e3o direta no Plen\u00e1rio, com parecer oral dos relatores, sem passar pelas comiss\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
  • Exige a maioria absoluta da C\u00e2mara, equivalente a 257 deputados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Tramita\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    • O PLP 108\/21 foi aprovado inicialmente pelo Senado Federal em 2021.<\/li>\n\n\n\n
    • Desde ent\u00e3o, passou por substitutivos e apensa\u00e7\u00f5es relacionados ao Simples Nacional.<\/li>\n\n\n\n
    • Foi analisado por comiss\u00f5es, incluindo a de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      • A aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia em 17 de mar\u00e7o de 2026 acelera a tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/li>\n\n\n\n
      • O texto ainda precisa ser votado pelos deputados e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Expectativas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

        Especialistas e microempreendedores apontam que o aumento do limite de faturamento atende a uma demanda hist\u00f3rica, considerando que o teto vigente est\u00e1 defasado h\u00e1 anos devido \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

        A possibilidade de contratar mais funcion\u00e1rios tamb\u00e9m deve contribuir para o crescimento de neg\u00f3cios informais ou em est\u00e1gio inicial, evitando que empreendedores deixem o regime MEI prematuramente.<\/p>\n\n\n\n

        Entidades como o Sebrae manifestaram apoio ao projeto, destacando seu potencial para formalizar pequenos neg\u00f3cios e impulsionar a economia local. <\/p>\n\n\n\n

        No entanto, o aumento do limite tamb\u00e9m levanta debates sobre os impactos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios, uma vez que a contribui\u00e7\u00e3o fixa do MEI n\u00e3o se ajusta proporcionalmente ao faturamento.<\/p>\n\n\n\n