{"id":47261,"date":"2026-03-19T15:30:00","date_gmt":"2026-03-19T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/?p=47261"},"modified":"2026-03-19T15:23:05","modified_gmt":"2026-03-19T18:23:05","slug":"justica-proibe-biomedicos-de-fazer-esses-procedimentos-esteticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribunademinas.com.br\/colunas\/maistendencias\/justica-proibe-biomedicos-de-fazer-esses-procedimentos-esteticos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe biom\u00e9dicos de fazer esses procedimentos est\u00e9ticos"},"content":{"rendered":"\n

A lei brasileira determina que procedimentos est\u00e9ticos invasivos s\u00e3o exclusivos de m\u00e9dicos, mesmo quando t\u00eam apenas finalidade est\u00e9tica. Esse entendimento est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 12.842\/2013<\/a>, conhecida como Lei do Ato M\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Com base nessa regra e na Lei n\u00ba 6.684\/1979<\/a>, que regulamenta a profiss\u00e3o de biom\u00e9dico, a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o manteve a decis\u00e3o que anulou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 241\/2014<\/a> do Conselho Federal de Biomedicina.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o de procedimentos invasivos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o permitia que biom\u00e9dicos realizassem sozinhos procedimentos como aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica, intradermoterapia, carboxiterapia e laserterapia, considerados minimamente invasivos. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, segundo o relator do caso, a legisla\u00e7\u00e3o atual define que o biom\u00e9dico deve atuar de forma auxiliar e complementar nas equipes de sa\u00fade, n\u00e3o estando autorizado a executar, de maneira aut\u00f4noma, procedimentos invasivos.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • A controv\u00e9rsia come\u00e7ou ap\u00f3s o acionar a Justi\u00e7a, alegando que o extrapolou sua compet\u00eancia ao ampliar atribui\u00e7\u00f5es profissionais por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  • Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a Federal declarou a nulidade da norma.<\/li>\n\n\n\n
  • O CFBM recorreu, mas o rejeitou o recurso e manteve a decis\u00e3o por unanimidade.<\/li>\n\n\n\n
  • No voto, o colegiado afirmou que conselhos profissionais t\u00eam poder regulamentar limitado e n\u00e3o podem criar novas compet\u00eancias al\u00e9m das previstas em lei federal.<\/li>\n\n\n\n
  • Segundo os magistrados, qualquer mudan\u00e7a nas atribui\u00e7\u00f5es de categorias da sa\u00fade deve ocorrer por meio de altera\u00e7\u00e3o legislativa aprovada pelo Congresso Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Atua\u00e7\u00e3o do biom\u00e9dicos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    O entendimento do tribunal tamb\u00e9m leva em conta o hist\u00f3rico de normas que regulamentaram a biomedicina est\u00e9tica. O pr\u00f3prio CFBM j\u00e1 havia editado resolu\u00e7\u00f5es, como as de n\u00ba 197\/2011 e 200\/2011, que disciplinavam a habilita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea e relacionavam procedimentos est\u00e9ticos, invasivos e n\u00e3o invasivos, que poderiam ser executados por profissionais capacitados.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar desse hist\u00f3rico, os desembargadores refor\u00e7aram que a defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es profissionais deve seguir rigorosamente o que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal. Com a decis\u00e3o, continua inv\u00e1lida a autoriza\u00e7\u00e3o para que biom\u00e9dicos realizem, de forma independente, procedimentos est\u00e9ticos invasivos.<\/p>\n\n\n\n