A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.108\/2025 representa uma mudan\u00e7a significativa na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria brasileira ao ampliar o conceito de depend\u00eancia no \u00e2mbito do INSS. <\/p>\n\n\n\n
A nova norma altera o \u00a72\u00ba do artigo 16 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 e reconhece, de forma mais clara, arranjos familiares que j\u00e1 existem na pr\u00e1tica, mas que antes enfrentavam entraves legais para acessar benef\u00edcios como pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a mudan\u00e7a, av\u00f3s, padrastos e tios segurados do INSS passam a poder deixar pens\u00e3o para netos, enteados e sobrinhos, desde que esses menores estejam sob guarda judicial ou tutela formalmente reconhecida. <\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7a ao reconhecer que a responsabilidade parental nem sempre est\u00e1 restrita aos pais biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n
A lei consolida o entendimento de que crian\u00e7as e adolescentes sob guarda ou tutela podem ser equiparados a filhos para fins previdenci\u00e1rios. No entanto, essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: exige documenta\u00e7\u00e3o legal que comprove o v\u00ednculo e a responsabilidade assumida pelo segurado.<\/p>\n\n\n\n