O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n\u00ba 7.924, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia do Tr\u00e1fego (Abrapsit), que contestava a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) sem a exig\u00eancia de exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, relator do caso, que optou por n\u00e3o conhecer a a\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de legitimidade constitucional da entidade autora.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia gira em torno de um dispositivo introduzido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.327\/25, que alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
A nova regra permite que motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como \u201ccadastro de bons condutores\u201d, tenham a CNH renovada automaticamente, desde que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito nos \u00faltimos 12 meses. <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, os exames m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos deixam de ser obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o ajuizada no STF, a Abrapsit sustentou que a dispensa dos exames compromete pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais de seguran\u00e7a vi\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a entidade, a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da aptid\u00e3o f\u00edsica e mental dos condutores \u00e9 um instrumento fundamental para prevenir acidentes e preservar direitos constitucionais, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Antes de avaliar o conte\u00fado da discuss\u00e3o, o ministro Fl\u00e1vio Dino examinou se a Abrapsit atendia aos requisitos formais exigidos para propor uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade. Essa etapa \u00e9 obrigat\u00f3ria e antecede qualquer an\u00e1lise sobre o m\u00e9rito da norma questionada.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 103, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas entidades de classe de \u00e2mbito nacional, que representem categoria homog\u00eanea, possuem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n
Na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino destacou que a Abrapsit possui um quadro associativo diverso, composto por conselhos profissionais, cl\u00ednicas m\u00e9dicas, gestores de planos de sa\u00fade, associa\u00e7\u00f5es civis com finalidades distintas e pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n
Para o relator, essa heterogeneidade impede o reconhecimento da entidade como representante de uma categoria profissional \u00fanica e homog\u00eanea.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA qualifica\u00e7\u00e3o como entidade de classe pressup\u00f5e a representa\u00e7\u00e3o de categoria homog\u00eanea\u201d, afirmou o ministro, ao destacar que muitos associados n\u00e3o possuem interesse direto e imediato na controv\u00e9rsia analisada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Falta de atua\u00e7\u00e3o nacional efetiva<\/h2>\n\n\n\n
Outro ponto relevante foi a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o nacional estruturada. O STF possui entendimento consolidado de que a presen\u00e7a formal de associados espalhados pelo pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 suficiente. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar atua\u00e7\u00e3o concreta em pelo menos nove estados da Federa\u00e7\u00e3o, com organiza\u00e7\u00e3o institucional efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Dino, v\u00ednculos associativos isolados, como um profissional liberal em um estado e uma cl\u00ednica em outro, n\u00e3o caracterizam representa\u00e7\u00e3o nacional, mas apenas uma rede associativa fragmentada.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi conhecida, mas debate permanece<\/h2>\n\n\n\n
Com base nesses fundamentos, o ministro concluiu que a Abrapsit n\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a ADIn, motivo pelo qual a a\u00e7\u00e3o foi rejeitada sem an\u00e1lise do m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n
Isso significa que o STF n\u00e3o avaliou se a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CNH \u00e9 ou n\u00e3o constitucional, mas apenas que a entidade n\u00e3o estava autorizada a provocar esse tipo de controle.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a crit\u00e9rios rigorosos do STF quanto \u00e0 legitimidade de entidades para questionar normas em controle concentrado. <\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, mant\u00e9m em vigor a regra que beneficia motoristas considerados \u201cbons condutores\u201d, ampliando o debate p\u00fablico sobre o equil\u00edbrio entre desburocratiza\u00e7\u00e3o administrativa e seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido rejeitada, especialistas em tr\u00e2nsito, sa\u00fade e direito continuam debatendo os impactos da dispensa dos exames m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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