A publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 226 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o marca um avan\u00e7o significativo para servidores p\u00fablicos que tiveram direitos remunerat\u00f3rios congelados durante a pandemia de covid-19. <\/p>\n\n\n\n
Sancionada pelo presidente Lula, a norma autoriza estados, o Distrito Federal e munic\u00edpios a efetuarem pagamentos retroativos referentes a vantagens funcionais suspensas em um per\u00edodo de forte restri\u00e7\u00e3o fiscal. A medida busca corrigir distor\u00e7\u00f5es criadas em um momento excepcional da hist\u00f3ria recente do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Durante a vig\u00eancia das medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos, diversos benef\u00edcios ligados ao tempo de servi\u00e7o deixaram de ser contabilizados. Entre eles est\u00e3o anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e mecanismos equivalentes previstos nas legisla\u00e7\u00f5es locais. <\/p>\n\n\n\n
Esses direitos ficaram congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, per\u00edodo agora contemplado pela nova lei para fins de pagamento retroativo.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para o pagamento n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem obrigat\u00f3ria. Para que os valores sejam liberados, o ente federativo precisa ter decretado estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da covid-19 e dispor de or\u00e7amento suficiente para arcar com a despesa. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os pagamentos devem respeitar os limites legais de gasto com pessoal, mantendo o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. A lei deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de encargos entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos relevantes do texto final foi a substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cservidores p\u00fablicos\u201d por \u201cquadro de pessoal\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Com isso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o pagamento retroativo passa a alcan\u00e7ar n\u00e3o apenas servidores efetivos, mas tamb\u00e9m empregados p\u00fablicos contratados pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). <\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a amplia o alcance da norma e corrige uma desigualdade que poderia existir entre diferentes v\u00ednculos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar 226 teve origem no Projeto de Lei Complementar 143\/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, do Uni\u00e3o Brasil do Tocantins. <\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada no Senado no fim de dezembro de 2025, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fl\u00e1vio Arns, do PSB do Paran\u00e1. Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o projeto recebeu ajustes para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado, Fl\u00e1vio Arns ressaltou que a medida n\u00e3o cria novas despesas, uma vez que os valores j\u00e1 estariam previstos nos or\u00e7amentos p\u00fablicos. Segundo ele, o que a lei faz \u00e9 oficializar o descongelamento de direitos que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 vinha ocorrendo em grande parte do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o senador, ao menos 24 estados j\u00e1 adotaram medidas semelhantes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O congelamento dos benef\u00edcios teve origem na Lei Complementar 173, de 2020, aprovada no auge da crise sanit\u00e1ria. A norma imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es severas \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o e \u00e0 concess\u00e3o de vantagens funcionais como forma de conter o avan\u00e7o dos gastos p\u00fablicos em um cen\u00e1rio de forte instabilidade econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n
Embora justificadas naquele contexto, essas medidas acabaram gerando preju\u00edzos duradouros para servidores que continuaram exercendo suas fun\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es muitas vezes mais dif\u00edceis.<\/p>\n\n\n\n
No relat\u00f3rio que embasou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, Fl\u00e1vio Arns destacou que a nova lei n\u00e3o rompe com a l\u00f3gica de responsabilidade fiscal. Ao contr\u00e1rio, ela restabelece o equil\u00edbrio ao reconhecer o esfor\u00e7o dos servidores sem impor despesas obrigat\u00f3rias aos entes federativos. <\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para o pagamento dos retroativos depende de an\u00e1lise de impacto financeiro e do cumprimento dos limites legais, o que preserva a sa\u00fade das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Para milhares de servidores, a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 226 representa mais do que um al\u00edvio financeiro. Ela simboliza o reconhecimento institucional de um per\u00edodo marcado por sobrecarga de trabalho, riscos \u00e0 sa\u00fade e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais em meio \u00e0 crise. <\/p>\n\n\n\n
Ainda que o pagamento dependa da decis\u00e3o e da capacidade financeira de cada governo local, a nova lei cria o respaldo jur\u00eddico necess\u00e1rio para que direitos suspensos durante a pandemia possam, finalmente, ser recuperados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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